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Ano
2017
Mês
19/12/2017 -
COMISSÕES
Principais atribuições e Competência Art. 23 - As Comissões, órgãos internos destinados a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetid...
19/12/2017 -
PLENÁRIO
Principais atribuições e Competência Art. 22 - O Plenário, órgão máximo de deliberação da Câmara Municipal, é composto pelos Vereadores no exercício do mandato, cabendo...
19/12/2017 -
MESA DIRETORA
Principais atribuições e Competência Art. 18 - A Mesa Diretora, órgão diretivo da Câmara Municipal, é composta por Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segun...
19/12/2017 -
PRESIDENTE DA CÂMARA
Principais atribuições e Competência Segundo a Lei Orgânica do Município, compete ao Presidente do Poder Legislativo: Art. 17 Ao Presidente da Câmara...
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